Decreto Nº 6.253 – Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

COMPARTILHE:

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin


Baixar arquivo em PDF

DESCRIÇÃO:

_ Art. 1o A manutenção e o desenvolvimento da educação básica serão realizados pela instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e neste Decreto.

ANO:

2007

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Decreto Presidência da República.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.

BUSQUE NA BIBLIOTECA

BIBLIOTECA
VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR
BLOG

MULTIPLIQUE A INCLUSÃO

BIBLIOTECA VIRTUAL

BANCO DE IMAGENS

Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência ao navegar por nosso site. Ao continuar utilizando nosso site, entenderemos que você concorda com nossa Política de Privacidade.