DESCRIÇÃO:
O Congresso Nacional institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
ANO:
2006
FORMATO:
AUTORES:
Decreto Presidência da República.
FONTE:
ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.
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O Congresso Nacional institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
2006
Decreto Presidência da República.
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