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Lei Estadual Nº 1.224 – Direito a Inscrição e Participação em Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro
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Lei Nº 8.112 – Cotas em Concursos Públicos
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Lei Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Decreto Nº 5.904 – Cão Guia
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Cartilha IBDD dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Cartilha de Orientação para Isenção de Impostos e Habilitação da Pessoa com Deficiência – São Paulo
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Cartilha de Diagnóstico, Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista _ TEA – São Paulo
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