Participação Social

Principais temas abordados nas questões são: Isenção de impostos; previdência pública e privada; direitos e deveres nos processos de inclusão; transporte público; iniciativas comunitárias e etc.

A pessoa com deficiência pode participar da política como representante?

Como devem proceder pessoas com deficiência que moram no interior e necessitam de um atendimento de reabilitação?

Tenho uma irmã portadora de ataxia espino-cerebelar. Ela mora em Salvador e é proprietária de um carro com débitos de ICMS e IPVA. O fato de ser portadora de doença incapacitante e degenerativa dá a ela algum direito à isenção dos débitos pendentes?

Tenho uma filha de 1 ano portadora de fibrose cística (mucoviscidose) e, por isso, gasto muito com medicamentos. Tenho direito à dedução dessas despesas no Imposto de Renda? Pelo art. 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 4º a 6º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/99), apenas os portadores dessa doença gozam de isenção?

Tenho um filho de 20 anos com deficiência física em virtude de paralisia cerebral. Posso comprar um veículo apresentando a minha renda e, ainda, utilizar carta de crédito ou consórcio? Já foi aprovado o projeto de lei que trata da redução de jornada para pais de filhos com deficiência?

Tenho um filho com deficiência. Posso ser beneficiado com redução de impostos para compra de veículos?

Tenho o membro inferior esquerdo mais curto em 3 centímetros, por conta da báscula da bacia e ressecção ampla da asa ilíaca esquerda para enxerto ósseo. Uso órtese metálica interna. Gostaria de saber a CID de minha patologia e também se tenho direito ao passe livre interestadual.

Tenho ataxia cerebelar, que compromete o meu equilíbrio, porém não necessito de adaptação para dirigir – apenas utilizo um sensor de estacionamento por conta própria. No Ceará é necessário ter restrições ou observações na carteira de motorista para obter isenção de ICMS e de IPVA?

Tenho 34 anos e gostaria de ter um filho. Acontece que, em conseqüência de um acidente de automóvel, meu marido não anda, não fala, tem hemiplegia do lado direito e se alimenta por meio de sonda gástrica. O custo de inseminação com sêmen de meu marido é de 10 mil reais por tentativa. Embora eu tenha muita vontade de ser mãe, não tenho condições financeiras para pagar o tratamento. Sou curadora provisória de meu marido e o processo de interdição encontra-se em fase final na Justiça. Quais são meus direitos para ter um filho?

Sou surdo do ouvido esquerdo e recentemente descobri que meu ouvido direito também apresenta um grau de surdez. Ocupo cargo de confiança no funcionalismo público e minha condição não me impede de trabalhar normalmente, porém receio perder o emprego caso a surdez comece a aumentar, pois não pertenço ao quadro funcional. A lei para portadores de deficiência física beneficia pessoas como eu? Também gostaria de saber mais sobre aposentadoria e cota de 5% reservada para deficientes em concursos públicos.

São notórias as melhorias no transporte público para pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes nas grandes cidades. O que está sendo feito nas cidades do interior?

Recebi um e-mail afirmando que os portadores de necessidades especiais têm direito a isenções como IR, IOF e CPMF. Isso é verdade?

Qual o papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho, quando se depara com um jovem capaz e a família nega seu encaminhamento em virtude de receber BPC-LOAS?

Qual a função que uma ONG pode exercer num processo de tratamento e reabilitação?

Qual a diferença entre doença mental e deficiência intelectual?

Quais são os serviços socioassistenciais, programas e projetos oferecidos às pessoas com deficiência?

Quais são os principais benefícios oferecidos à pessoa com deficiência?

Quais são as documentações e instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania pela pessoa com deficiência?

Quais os direitos e benefícios para que uma pessoa que perdeu os dedos da mão esquerda possa tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quais expressões e termos que são adequados nas matérias para se referir à pessoa com deficiência?

Quais Equipamentos Públicos de Saúde, Instituições e Organizações Sem Fins Lucrativos prestam atualmente assistência em reabilitação no Estado de São Paulo?

Por que os meios de comunicação não segmentados têm inserido o tema acessibilidade nas pautas de forma tão intensa?

Por que as pessoas com deficiência que necessitam de uma cirurgia plástica corretiva para melhorar sua qualidade de vida têm que ficar esperando pela cirurgia o mesmo tempo ou mais que uma cirurgia estética, como é verificado nos atendimentos públicos, municipal e estadual, em São Paulo? Existe legislação regulatória específica para essa questão?

Os conselhos se organizam apenas no âmbito municipal?

O que está sendo feito para atender a Convenção Interamericana celebrada na Guatemala, visando à eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito educacional?

O que esses conselhos discutem? Quais as principais demandas?

O que devo fazer se um médico se negar a fornecer um laudo sobre minha deficiência auditiva (moderada e leve) para que possa usufruir dos meus direitos para inscrição em concurso público?

O que determina a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto 3.298, de 20/12/1999?

O que determina a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 07/12/1993?

O deficiente físico tem prioridade no julgamento de processos na justiça quando ele é parte interessada? Qual a lei e os caminhos para obter o Direito?

Moro na Bahia e fui informado pela concessionária Chevrolet de minha cidade que devo dar entrada no pedido de isenção do ICMS de meu automóvel em São Paulo, por este ser o Estado de fábrica. Isso é verdade?

Meu marido sofreu um acidente de trabalho e perdeu o olfato, o paladar e a parte superior do sistema nervoso – conforme laudo do IML. Ele tem direito a desconto na compra de veículo e casa própria?

Existem políticas públicas específicas para pessoas com deficiência?

Existem conselhos gestores dos direitos da pessoa com deficiência?

Existe lei que permita aos portadores de deficiência física ter acesso gratuito a cinemas, clubes e casas de espetáculos?.

Existe alguma legislação que torna obrigatório que estabelecimentos que comercializam roupas e acessórios tenham provadores com acesso para cadeirantes?

Existe a possibilidade de programas como o ATENDE serem expandidos para outros municípios? Existem programas similares comandados pelo governo estadual ou federal?

Deficientes têm direito à isenção de pedágios? Como posso conseguir o cartão para liberação de estacionamentos?

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) quem é considerado deficiente?

Como trabalhar pela inclusão das pessoas com deficiência em processo de envelhecimento?

Como lidar com os parentes de pessoas com deficiência que são superprotetores? Há algum programa de preparo para eles incentivarem a independência de seus filhos, irmãos, etc.?

Como funcionam os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência?

Como é possível a obtenção de próteses e órteses por meio do serviço público?

Sou portador de deficiência física e no período eleitoral me desloquei para a escola onde voto. Ao chegar, fui impedido de entrar pelo portão da garagem, pois o diretor da escola alegou que a Justiça Eleitoral havia proibido a abertura do portão. Tive que pedir ajuda a outras pessoas para subir as escadas da escola, pois os funcionários, juízes eleitorais e a própria PM não me prestaram auxílio. Chegaram a sugerir que eu mudasse de seção e para uma escola que tivesse adaptações. A quem devo reclamar?

Como conseguir o passe livre do transporte coletivo interestadual previsto na Lei nº 8.899/94?

Como a sociedade participou do processo constituinte brasileiro e quais a principais reivindicações da causa da pessoa com deficiência?

Como a pessoa com deficiência pode garantir a renda de 01 salário mínimo mensal de benefício?

As seções eleitorais especiais para a pessoa com deficiência são acessíveis?

As estruturas de lazer estão preparadas para receber as pessoas com deficiência?

As empresas de transporte intermunicipal e estadual são obrigadas a ter ônibus com piso rebaixado ou elevadores para possibilitar um acesso digno?

A pessoa com deficiência pode votar? Quais suas principais garantias?

A empresa que contrata PPD tem isenção de impostos?

A dificuldade de transitar pelas calçadas é grande. Buracos, sujeira, ambulantes, construções irregulares que avançam sobre a calçada, portões “barrigudos”, bares e restaurantes com mesas e cadeiras. A fiscalização é insuficiente? Como a mídia trata em geral a questão desse precioso e inalienável direito de ir e vir?

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