Decreto Estadual Nº 57.730 – Direito no Cuidador nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo

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DESCRIÇÃO:

Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, tendo por objeto proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, garantindo-lhes acesso e permanência nas escolas da rede estadual de ensino.

ANO:

2012

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Governo do Estado de São Paulo.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.