Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Esta cartilha foi elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com mães, pais e representantes de entidades ligadas ao Movimento Pró-Autista a partir de questionamentos de familiares e profissionais sobre os direitos da pessoa com autismo e a forma de efetivá-los.
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Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para
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Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atendendo aos princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e ao propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
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Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Neste Caderno, propomos um diálogo com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI, 2025), que se constitui atualmente em um marco legal importante para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, fortalecendo e garantindo o
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