Lei Nº 12.764 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei,