Nota Técnica Nº 24 de 2013 – Secadi – Orientação sos Sistemas de Ensino para a Implementação da Lei Nº 12.764 (Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

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DESCRIÇÃO:

Assunto:
Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atendendo aos princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e ao propósito da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU/2006), definidos no seu art. 1º, nos seguintes termos:

“O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”