Participação Social

Os conselhos se organizam apenas no âmbito municipal?

Também existem Conselhos Estaduais e Federais. A reunião mais importante de aproximação desse tipo de organização é a Conferência Nacional, nesse caso dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A primeira Conferência foi realizada em 2006, e a segunda em 2008. Os encontros servem para ofertar diretrizes nacionais para uma temática específica. Em 2006, destaque para o tema: “Acessibilidade – você também tem compromisso”. Os eventos foram coordenados pelo CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A I Conferência teve como grande objetivo. “Possibilitar o amplo debate, em âmbito Nacional, Estadual e Municipal, sobre as questões significativas para a inclusão da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país, balizando a atuação das diferentes políticas públicas e as mudanças necessárias para seu efetivo avanço”. A temática foi estimulada por sugestões colhidas em encontros nacionais realizados entre 2003 e 2004, e precedidas pelas Conferências Estaduais e Municipais. O evento reuniu cerca de 1.100 pessoas. Como objetivos específicos destacam-se: a sensibilização de governos, a avaliação de políticas públicas no setor, propostas de inclusão, estabelecimento de estratégias para garantir o cumprimento das leis vigentes e o estímulo ao fortalecimento do controle social, sobretudo por meio dos conselhos. A II Conferência teve como tema central: “Inclusão, participação e desenvolvimento – um jeito novo de avançar”. Um dos principais desafios do encontro foi promover a discussão de três importantes documentos para a realidade da pessoa com deficiência. O primeiro, lançado pelo ONU em 2006, passaria a vigorar em 2008 sob o título Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Congresso Nacional, em 2008, estava ratificando o documento. O segundo era o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência, lançado pela OEA em 2007 com diversas contribuições brasileiras. O terceiro era a Agenda Social do Governo Federal, lançada em 2007 com o intuito de fomentar uma série de políticas de acessibilidade. Além de tais desafios, compreendeu-se a necessidade de manter uma série de reivindicações, sobretudo nas áreas da saúde, educação, trabalho, acessibilidade e reabilitação profissional. O grande questionamento desse tipo de encontro, segundo pesquisas recentes, é que muitas de suas demandas ainda não encontram repercussão nas ações do poder público, a despeito da esfera de governo. Investe-se na realização dos encontros, ressalta-se a importância da discussão democrática, mas por vezes a luta é arrefecida pela ausência de descaso. Outra questão está associada, por vezes, a uma pauta que se alonga para muito além do tema da conferência, que já costuma ser amplo contribuindo para a ausência de foco no encaminhamento de ações mais propositivas. A despeito de tais críticas, muitas das questões discutidas alertam governantes e colocadas sob os holofotes da opinião pública relevantes demandas, e que por vezes são atendidas.

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