DESCRIÇÃO:
Este material integra a coleção Cadernos Pedagógicos: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e fundamenta-se nos marcos legais que asseguram o direito à educação, entre os quais se destacam a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Nesse escopo, este caderno aborda o Atendimento Educacional Especializado em Ambiente Hospitalar e Domiciliar (AEEHD), como um serviço da Educação Especial voltado à garantia do acesso, da participação, da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação; especificamente aqueles que estão impossibilitados de frequentar a escola em razão de sua condição de saúde, conforme preconiza a Portaria MEC nº 421/2026, ao dispor sobre a PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI).
ANO:
2026
FORMATO:
AUTOR:
Ministério da Educação – Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
FONTE:
