Baixar arquivo em PDF

DESCRIÇÃO:

SUMÁRIO:
01 _ Apresentação;
02 _ Decreto nº 3298/1999
03 _ Decreto nº 3956/2001
04 _ Decreto nº 5296/2004
05 _ Decreto nº 3956/2005
06 _ Lei nº 7405/1985
07 _ Lei nº 7853/1989
08 _ Lei nº 8160/1991
09 _ Lei nº 9610/1998
08 _ Lei nº 10048/2000…

ANO:

2006

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Compilado e organizado por:
Niusarete Margarida de Lima;

Presidência da República
Secretária Especial dos Direitos Humanos
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.