
Lei Nº 12.764 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: TÍTULO I Da Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: _ Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: _ Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Art. 1o O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Compromisso) é a conjugação dos
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Das Disposições Gerais: Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência ao navegar por nosso site. Ao continuar utilizando nosso site, entenderemos que você concorda com nossa Política de Privacidade.