Participação Social

Existe lei que permita aos portadores de deficiência física ter acesso gratuito a cinemas, clubes e casas de espetáculos?.

Não há regulamentação específica no que diz respeito à entrada gratuita de pessoas com deficiência em teatros ou espetáculos artísticos. Se alguns lugares não lhe cobram ingresso, trata-se de uma cortesia do estabelecimento. As leis atuais que tratam de acesso a cinemas, teatros, casas de espetáculo e similares para pessoas com deficiência abordam apenas a acessibilidade a estes locais, ou seja, reserva de determinada porcentagem de assentos e estrutura arquitetônica livre de barreiras ou obstáculos. Há previsão legal de meiaentrada para estabelecimentos culturais, mas é destinada apenas a estudantes, idosos e professores, em casos específicos. Dois dos projetos que visam instituir o Estatuto das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados – PLC nº 5.439/01 e o PLC nº 3.219/04 – pretendem garantir desconto nos ingressos para pessoas com deficiência. Contudo, são propostas que ainda estão sendo discutidas. Verifique o teor desses projetos no seguinte link: www.iparadigma.org.br/ver.asp?id=47. O Instituto Paradigma acompanha os projetos relacionados à pessoa com deficiência da Câmara dos Deputados, mas é igualmente importante que outras pessoas também estejam envolvidas neste monitoramento do processo de elaboração de normas. Qualquer cidadão pode acompanhar seu andamento pelo site www.camara.gov.br ou, ainda, enviar e-mail e telefonar para a Câmara para tirar dúvidas e participar ativamente da formulação desta política

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