Lei Nº 8.213 – Planos de Benefícios da Previdência Social
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Decreto Nº 5.598 – Contratação de Aprendiz com Deficiência
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Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas com Deficiência – Ministério do Trabalho e Emprego
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Convenção Internacional Nº 159 – Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
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Relatório Mundial Sobre a Deficiência – OMS
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Lei Nº 8.112 – Cotas em Concursos Públicos
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Lei Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
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