Lei Nº 8.213 – Planos de Benefícios da Previdência Social
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Decreto Nº 6.214 – Benefício de Prestação Continuada
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742,
Decreto Nº 5.598 – Contratação de Aprendiz com Deficiência
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Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas com Deficiência – Ministério do Trabalho e Emprego
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Convenção Internacional Nº 159 – Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
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Relatório Mundial Sobre a Deficiência – OMS
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Lei Estadual Nº 2.525 – Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência _ CEPDE – Rio de Janeiro
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Lei Estadual Nº 1.224 – Direito a Inscrição e Participação em Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro
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Lei Nº 8.112 – Cotas em Concursos Públicos
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Lei Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
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