Nenhuma escola poderá recusar matrícula de um aluno com necessidades educacionais especiais. A Constituição Federal traz como um dos seus objetivos fundamentais, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação (inciso IV, art. T3). Também define, no artigo nº205 a educação como um direitos de todos, garantindo pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No inciso I do artigo no206 a Constituição estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino. Alem disso, no artigo 208 estabelece como dever do Estado a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no8069/90, no artigo 55 reforça os dispositivos legais acima citados ao determinar que “os pais ou responsáveis tem obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394\96 orienta a matrícula de todos os alunos na rede regular de ensino.No artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicas para atender as suas necessidades. Portanto, a sociedade civil pode recorrer às autoridades locais, como as Secretarias de Educação e o Ministério Público, caso este direito de ter acesso à educação não seja cumprido por alguma Instituição Educacional.
