Educação Inclusiva

Com relação à idade de permanência no ensino fundamental I (1º ao 5º ano), existe uma idade limite para que um aluno com NEE conclua essa etapa e dê prosseguimento aos estudos no Ensino Fundamental II?

O Artigo 5º da Resolução CNE/CEB 03/10, em especial o disposto no artigo 4º (incisos I e VII) da Lei nº 9.394/96 (LDB) estabelece como prioridade o atendimento da escolarização obrigatória, sendo considerada 15 anos completos a idade mínima para ingresso nos cursos de EJA, assim como para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental.

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