Inclusão Econômica

Em minha cidade, existem apenas duas vagas para PNE, sendo que uma delas fica num declive acentuado. O meu carro é adesivado, mas muitas vezes fico sem ter onde estacionar. É que as vagas estão sendo ocupadas por carros sem adesivo e também por pessoas sem deficiência. Falei com a Polícia Militar e com os agentes de trânsito e ouvi que eles não têm condições de vigiar os locais. O que eles devem fazer se encontrarem um carro em desacordo com o uso correto das vagas?

Antes de qualquer coisa, é necessário lembrar que cada cidade tem sua própria legislação municipal. É ela que normatiza as vagas especiais em estacionamentos públicos e/ou privados para pessoas com deficiência. Também cabe ao município estabelecer prazos para renovação e procedimentos, bem como indicar órgãos específicos onde requerer os cadastros. Em São Paulo, por exemplo, o cartão para deficientes é denominado cartão DeFis-DSV e consiste de uma autorização especial, gratuita, para estacionamento de veículos em vagas para portadores de deficiência física, sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, nas vias e logradouros públicos. O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis – DSV para: (i) pessoas com deficiência ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou no(s) membro(s) superior(es) e inferior(es), que as obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeiras de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese; (ii) portadores de deficiência ambulatorial autônoma, decorrente de incapacidade mental; (iii) pessoas com alto grau de comprometimento ambulatorial, obrigadas ou não a utilizar temporariamente cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese. O benefício deve ser solicitado no setor de autorizações especiais do DSV, na rua Sumidouro 740, Pinheiros, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas. Os telefones do setor são (11) 3812-3281 e (11) 3816-3022. Para requerer o benefício é preciso que o interessado: (i) preencha o formulário de requerimento do Cartão DeFis-DSV; (ii) preencha o formulário de atestado médico comprobatório da deficiência física ou da mobilidade reduzida, esta última por período de no máximo dois meses, com carimbo e assinatura do profissional. O atestado deve ter sido emitido há, no máximo, três meses e pode ser original ou cópia autenticada. Cópias simples serão aceitas apenas mediante apresentação do original, para conferência. É necessário, ainda, que seja (iii) apresentada cópia simples da Carteira de Identidade (ou documento equivalente) da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e, se for o caso, de seu representante. A representação deve ser comprovada documentalmente. No caso de Valinhos, conforme informação obtida na Secretaria Municipal de Transportes, não há regulamentação sobre o assunto. Os carros que transportam deficientes podem utilizar livremente as vagas sem a necessidade de portar qualquer identificação ou adesivo. No entanto, essa informalidade não implica na permissão de uso indiscriminado da vaga. Os policiais têm poder e o dever de multar os carros que ocupam indevidamente as vagas reservadas, nos termos do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 181. Estacionar o veículo: (…) XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado) Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo”. Para requerer a regularização das vagas mal posicionadas sugerimos que você encaminhe reclamação solicitando providências. A reclamação deve ser apresentada por escrito, com cópia para o Ministério Público, Secretaria de Transportes e Trânsito (secretário: José Almeida Sobrinho – Rua Orosimbo Maia, 248/254 – Tel: (19) 3871-5857 e (19) 3871-6766; e-mail: transito@valinhos.sp.gov.br). Lembre-se que as soluções dependem da mobilização popular e que sua participação no processo de construção e garantia dos direitos é muito importante.

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