Participação Social

Quais são as documentações e instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania pela pessoa com deficiência?

Os mesmos documentos que devem possuir qualquer cidadão brasileiro. No caso de pessoas com deficiência o documento complementar necessário para exercer direitos civis (como por exemplo, inclusão na lei de cotas, isenções de tributos) é a CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde. O laudo com o numero da CID é fornecido por um medico e serve como documento que comprova a deficiência.

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