Participação Social

O que determina a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto 3.298, de 20/12/1999?

O Decreto Federal 3.298/99 institui a política Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que objetiva, em seu Artigo 1º., assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Esse Decreto tem fundamental importância na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. Em Novembro de 2011 foi estabelecido o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que estabelece metas a curto e médio prazo, em todas as áreas, com ações articuladas favorecendo a plena inclusão social da pessoa com deficiência. Mais informações: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

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