Educação Inclusiva

Gostaria de saber se já existe lei de cotas para deficientes físicos em vestibulares.

Não existe qualquer normativo sobre reserva de vagas ou política de quotas no vestibular para pessoas com deficiência. Existe, porém, nova previsão legal para concessão de bolsas nas universidades. É o Programa Universidade para Todos (PROUNI), previsto na Lei Federal nº 11.096/05 (consulte o link www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11096.htm) que incentiva a reserva de bolsas em instituições privadas de ensino superior, para alunos de baixa renda e professores da rede pública da educação básica, preferencialmente os portadores de deficiência que se encaixem nos critérios estabelecidos. Para mais informações sobre o PROUNI acesse o site do Ministério da Educação: http://prouni.mec.gov.br/prouni.

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