Educação Inclusiva

Em relação aos alunos com deficiência auditiva, existe alguma lei que prevê a obrigatoriedade do intérprete em sala de aula? Em quais modalidades de ensino?

Em nível federal, o Decreto Nº 5.626, DE 22/12/2005 que regulamenta a Lei no 10.436, de 24/04/ 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, em seu capítulo V, artigo 19, parágrafo único indica que “as instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino Federal, Estadual, Municipal, buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação” e isso tem referência a função do tradutor e intérprete de LIBRAS que é objeto desse capítulo. Mais recentemente, o Ministério da Educação por meio do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica publicou a Resolução nº 4 de 02/10/09 que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Nessa resolução o artigo 10 afirma que o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado prevendo na sua organização outros profissionais da educação dentre eles o” tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção”. A partir dessas legislações, Estados e Municípios começam a se articular na direção da oferta desse direito. Como exemplo temos o Estado de São Paulo que por meio do Conselho Estadual de Educação em seu parecer CEE Nº 119/2008 – CES – aprovado em 02/04/2008, artigo 21 preconiza que “a partir de um ano da publicação deste Decreto, as Instituições Federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.”

PERGUNTE
VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR:

Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência ao navegar por nosso site. Ao continuar utilizando nosso site, entenderemos que você concorda com nossa Política de Privacidade.