Como conscientizar as famílias da importância do aluno com necessidades educacionais especiais participar dos atendimentos especializados? Existe algum amparo legal que nos garanta isso?

Educação Inclusiva

Como conscientizar as famílias da importância do aluno com necessidades educacionais especiais participar dos atendimentos especializados? Existe algum amparo legal que nos garanta isso?

Primeiro, é necessário que a escola estabeleça um bom diálogo com as famílias, de forma a garantir corresponsabilidade e estabelecer os compromissos que deverão ser assumidos por ambas as partes para o pleno desenvolvimento do aluno e de seu processo de aprendizagem. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) em se artigo 4º determina que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), em seu Artigo 2º dispõe que: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Portanto, os pais devem oferecer a seus filhos plenas condições de acesso à educação, para que haja um bom aproveitamento deste processo. No caso das pessoas com deficiência medidas como frequentar programas de reabilitação e o AAE – Atendimento Educacional Especializado oferecido no contra turno da escola, faz parte dessa responsabilidade. A escola, portanto, deve prever em seu Projeto Pedagógico uma participação efetiva das famílias construindo estratégias facilitadoras do diálogo e do estabelecimento de uma parceria corresponsável para o desenvolvimento da aprendizagem de todos os seus alunos. Mais informações Planalto do Governo – Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. http://www.planalto.gov.br Portal do Ministério da Educação e Cultura: http://portal.mec.gov.br/index.html

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