Relatório Mundial Sobre a Deficiência – OMS
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Gestão Pública
Dos primórdios aos dias atuais: a história da inclusão no Brasil está aqui, tanto no ambiente educacional quanto no mercado de trabalho. Confira os principais marcos legais – e os próximos passos – dessa caminhada aqui.
Lei Estadual Nº 2.525 – Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência _ CEPDE – Rio de Janeiro
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Lei Estadual Nº 1.224 – Direito a Inscrição e Participação em Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro
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Lei Nº 8.112 – Cotas em Concursos Públicos
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Lei Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Decreto Estadual Nº 57.730 – Direito no Cuidador nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo
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Decreto Nº 5.904 – Cão Guia
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Encontro Internacional Sobre Políticas Públicas e Deficiência: Direitos e Inclusão. (Encuentro Internacional Sobre Políticas Públicas y Discapacidad; Derechos e Inclusión.)
Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: En la ciudad de San Francisco de Quito, durante los días 8 y 9 de
Cartilha IBDD dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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