Educação Inclusiva

Tenho mielite com espasmos e estou sob tratamento médico. Posso solicitar à faculdade em que estudo a prorrogação do prazo para entregar meu trabalho de conclusão de curso? Tenho direito à aposentadoria?

Dispõe o artigo 27 do Decreto Federal nº 3.298/99 que as instituições de ensino superior devem oferecer adaptações de avaliações e o apoio necessário ao aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para entrega de trabalhos. Como você apresenta limitações que o impedem de cumprir integralmente com suas obrigações escolares, sugerimos que o caso seja levado à coordenação de seu curso com o objetivo de pedir a prorrogação do prazo de entrega do trabalho de conclusão. Se as vias administrativas não forem suficientes para resolver a questão, você poderá optar por uma solução judicial, amparado por um advogado. Quanto à aposentadoria por invalidez, ela é concedida àqueles que não se encontram aptos ao trabalho e que preencham os requisitos legais para o recebimento do benefício, concedido apenas aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapazes de exercer suas atividades que lhes garantam o sustento. Você terá de submeter-se a exame pericial do INSS para verificar se este é o seu caso.

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