Tenho um filho com deficiência. Posso ser beneficiado com redução de impostos para compra de veículos?

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Nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 8.989/95, ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa…

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Tenho o membro inferior esquerdo mais curto em 3 centímetros, por conta da báscula da bacia e ressecção ampla da asa ilíaca esquerda para enxerto ósseo. Uso órtese metálica interna. Gostaria de saber a CID de minha patologia e também se tenho direito ao passe livre interestadual.

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Não é possível especificar a categoria CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) com base em seu relato. O enquadramento da doença na categorização internacional só…

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Tenho ataxia cerebelar, que compromete o meu equilíbrio, porém não necessito de adaptação para dirigir – apenas utilizo um sensor de estacionamento por conta própria. No Ceará é necessário ter restrições ou observações na carteira de motorista para obter isenção de ICMS e de IPVA?

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As leis estaduais referentes ao ICMS e ao IPVA no Estado do Ceará não tratam especificamente da necessidade da menção à restrição na carteira de motorista. No entanto, para usufruir…

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Tenho 34 anos e gostaria de ter um filho. Acontece que, em conseqüência de um acidente de automóvel, meu marido não anda, não fala, tem hemiplegia do lado direito e se alimenta por meio de sonda gástrica. O custo de inseminação com sêmen de meu marido é de 10 mil reais por tentativa. Embora eu tenha muita vontade de ser mãe, não tenho condições financeiras para pagar o tratamento. Sou curadora provisória de meu marido e o processo de interdição encontra-se em fase final na Justiça. Quais são meus direitos para ter um filho?

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Não há impedimento legal para você ter filhos. O problema recai sobre a filiação. O novo Código Civil trata do assunto no artigo 1.597. Além da concepção natural, há duas…

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Sou surdo do ouvido esquerdo e recentemente descobri que meu ouvido direito também apresenta um grau de surdez. Ocupo cargo de confiança no funcionalismo público e minha condição não me impede de trabalhar normalmente, porém receio perder o emprego caso a surdez comece a aumentar, pois não pertenço ao quadro funcional. A lei para portadores de deficiência física beneficia pessoas como eu? Também gostaria de saber mais sobre aposentadoria e cota de 5% reservada para deficientes em concursos públicos.

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É importante entender bem o conceito de deficiência auditiva disposto no Decreto Federal nº 3.298/99 e alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/04. Nos termos da nova legislação, considera-se deficiência auditiva…

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São notórias as melhorias no transporte público para pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes nas grandes cidades. O que está sendo feito nas cidades do interior?

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O cumprimento da legislação de acessibilidade não é prerrogativa das grandes cidades. A Lei n° 10.098/00 no capitulo VI determina que os veículos de transporte coletivo de todos os municípios…

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Recebi um e-mail afirmando que os portadores de necessidades especiais têm direito a isenções como IR, IOF e CPMF. Isso é verdade?

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As leis brasileiras consideram diversas hipóteses de isenção do que chamamos exoneração tributária subjetiva. Tais benefícios concedem isenções e outras vantagens de ordem tributária aos mais diversos públicos. No que…

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Qual o papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho, quando se depara com um jovem capaz e a família nega seu encaminhamento em virtude de receber BPC-LOAS?

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O papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho é o de realizar a formação das pessoas com deficiência melhorando sua qualificação profissional. A família e o…

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Qual a função que uma ONG pode exercer num processo de tratamento e reabilitação?

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Reabilitação é um processo de atendimento global realizado por equipe multiprofissional (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Pedagogia, Enfermagem, etc) com o objetivo de habilitar e/ou reabilitar a pessoa com deficiência dentro…

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