O que devo fazer se um médico se negar a fornecer um laudo sobre minha deficiência auditiva (moderada e leve) para que possa usufruir dos meus direitos para inscrição em concurso público?

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Em primeiro lugar é importante que você compreenda o conceito de deficiência auditiva, disposto no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado em 03 de dezembro de 2004 com a edição do…

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O que determina a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto 3.298, de 20/12/1999?

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O Decreto Federal 3.298/99 institui a política Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que objetiva, em seu Artigo 1º., assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais…

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O deficiente físico tem prioridade no julgamento de processos na justiça quando ele é parte interessada? Qual a lei e os caminhos para obter o Direito?

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Nos termos das Leis Federais nº 7.853/89 e nº 10.048/00, a Administração Pública Federal – incluindo os tribunais – deverá conferir tratamento prioritário aos assuntos relativos às pessoas com deficiência,…

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Moro na Bahia e fui informado pela concessionária Chevrolet de minha cidade que devo dar entrada no pedido de isenção do ICMS de meu automóvel em São Paulo, por este ser o Estado de fábrica. Isso é verdade?

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Sim. O ICMS, neste caso, é incidente no lugar de fabricação da mercadoria. Em São Paulo há duas fábricas da Chevrolet, uma em São Caetano do Sul e outra em…

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Meu marido sofreu um acidente de trabalho e perdeu o olfato, o paladar e a parte superior do sistema nervoso – conforme laudo do IML. Ele tem direito a desconto na compra de veículo e casa própria?

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Há vários direitos específicos de pessoas com deficiência. Porém, é necessário que seu marido se submeta a uma perícia médica para determinar se ele pode ser incluído no conceito de…

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Existe lei que permita aos portadores de deficiência física ter acesso gratuito a cinemas, clubes e casas de espetáculos?.

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Não há regulamentação específica no que diz respeito à entrada gratuita de pessoas com deficiência em teatros ou espetáculos artísticos. Se alguns lugares não lhe cobram ingresso, trata-se de uma…

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