As pautas dos 490 Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência espalhados pelo Brasil podem mudar de forma significativa. Mas a agenda de São Paulo-SP pode ajudar na compreensão…

Em primeiro lugar é importante que você compreenda o conceito de deficiência auditiva, disposto no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado em 03 de dezembro de 2004 com a edição do…

O Decreto Federal 3.298/99 institui a política Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que objetiva, em seu Artigo 1º., assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais…

A Lei Orgânica da Assistência Social determina e define em seu art. 1º, capítulo I, que a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado. É uma…

Nos termos das Leis Federais nº 7.853/89 e nº 10.048/00, a Administração Pública Federal – incluindo os tribunais – deverá conferir tratamento prioritário aos assuntos relativos às pessoas com deficiência,…

Sim. O ICMS, neste caso, é incidente no lugar de fabricação da mercadoria. Em São Paulo há duas fábricas da Chevrolet, uma em São Caetano do Sul e outra em…

Há vários direitos específicos de pessoas com deficiência. Porém, é necessário que seu marido se submeta a uma perícia médica para determinar se ele pode ser incluído no conceito de…

Sim existem, e estão associadas principalmente à questão da acessibilidade. Nesse caso, não estamos tratando apenas da questão sob o ponto de vista das barreiras físicas, mas também de aspectos…

Pesquisa acerca do perfil dos municípios brasileiros realizada anualmente pelo IBGE mostrava que em 2009 apenas 490 cidades brasileiras possuíam conselhos dessa natureza. Isso representa menos de 9% dos municípios…

Não há regulamentação específica no que diz respeito à entrada gratuita de pessoas com deficiência em teatros ou espetáculos artísticos. Se alguns lugares não lhe cobram ingresso, trata-se de uma…