Existe alguma legislação que torna obrigatório que estabelecimentos que comercializam roupas e acessórios tenham provadores com acesso para cadeirantes?

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A acessibilidade para pessoas com deficiência é garantida pela legislação federal (A Constituição, as Leis Federais de Acessibilidade 10.048/ 2000 e 10.098 / 2000 e o Decreto-Lei 5296/04). Estas garantem…

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Existe a possibilidade de programas como o ATENDE serem expandidos para outros municípios? Existem programas similares comandados pelo governo estadual ou federal?

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Programas semelhantes ao ATENDE paulista estão em pleno funcionamento em diferentes Municípios e Estados do Brasil. O transporte especial porta a porta é uma outra alternativa ao transporte coletivo acessível…

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Deficientes têm direito à isenção de pedágios? Como posso conseguir o cartão para liberação de estacionamentos?

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Não existe lei federal que preveja a isenção de tarifas de pedágio para pessoas com deficiência. Porém, tramitam na Câmara de Deputados os Projetos de Lei (PL) nº 4.251/01, nº…

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De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) quem é considerado deficiente?

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 define o conceito de deficiência que inclusive é adotado pelo…

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Como lidar com os parentes de pessoas com deficiência que são superprotetores? Há algum programa de preparo para eles incentivarem a independência de seus filhos, irmãos, etc.?

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A superproteção é um comportamento motivado por sentimentos de preservação x culpa, chegando até a interferir no processo de desenvolvimento destas pessoas a ponto de cerceá-los. É importante avaliar as…

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Sou portador de deficiência física e no período eleitoral me desloquei para a escola onde voto. Ao chegar, fui impedido de entrar pelo portão da garagem, pois o diretor da escola alegou que a Justiça Eleitoral havia proibido a abertura do portão. Tive que pedir ajuda a outras pessoas para subir as escadas da escola, pois os funcionários, juízes eleitorais e a própria PM não me prestaram auxílio. Chegaram a sugerir que eu mudasse de seção e para uma escola que tivesse adaptações. A quem devo reclamar?

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O voto é um direito e um dever do cidadão. Assim, cabe ao Estado zelar pelo efetivo exercício deste direito-dever. Em seu relato há duas questões a serem discutidas. A…

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