Sou funcionária pública e mãe de uma criança portadora de mielomeningoncelehidrocefalia. Existe lei assegurando que eu trabalhe no mesmo horário em que minha filha estuda? Além disso, ganho acima do limite que concede o salário-família. Ainda assim tenho direito a ele por ter uma filha deficiente?

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O período de trabalho do funcionário público, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado. Assim dispõe o artigo 118 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários…

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Sabe-se que é necessário um acompanhamento mais próximo dos colaboradores com deficiência para que estes se desenvolvam. Qual seria a melhor forma/metodologia para que isto seja feito, sem que possa parecer “protecionismo” por parte dos seus respectivos gestores?

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Nem todos os profissionais com deficiência necessitam de acompanhamento específico. O processo de coaching pode ser oferecido ao gestor que, por sua vez, poderá reproduzi-lo com seus profissionais com deficiência…

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Quando um funcionário com deficiência sai em licença (maternidade, doença, acidente, etc.) por tempo determinado, devo substituir por outra pessoa com deficiência durante o período de ausência?

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No caso de licença não é necessária a substituição do funcionário com deficiência. A substituição só ocorre no caso de dispensa ou rompimento do contrato. Essa regra vale caso a…

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Quando contrato um surdo, um cego ou deficiente intelectual preciso chamar os pais ou esposo(a) para participar do momento da contratação (assinatura do contrato de trabalho e dos benefícios)?

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O processo de recrutamento e seleção, em alguns casos, pode sofrer alterações para promover equiparação de oportunidades entre os candidatos com e sem deficiência, observando-se dois aspectos fundamentais: a avaliação…

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Qual o papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho, quando se depara com um jovem capaz e a família nega seu encaminhamento em virtude de receber BPC-LOAS?

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O papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho é a de realizar a formação das pessoas com deficiência melhorando sua qualificação profissional e estimulando seu retorno…

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