Não existe qualquer normativo sobre reserva de vagas ou política de quotas no vestibular para pessoas com deficiência. Existe, porém, nova previsão legal para concessão de bolsas nas universidades. É o Programa Universidade para Todos (PROUNI), previsto na Lei Federal nº 11.096/05 (consulte o link www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11096.htm) que incentiva a reserva de bolsas em instituições privadas de ensino superior, para alunos de baixa renda e professores da rede pública da educação básica, preferencialmente os portadores de deficiência que se encaixem nos critérios estabelecidos. Para mais informações sobre o PROUNI acesse o site do Ministério da Educação: http://prouni.mec.gov.br/prouni.
